Uma das questões mais perturbantes que o actual momento marcado pelo cânone da austeridade introduz no debate cívico é a de separar os valores da democracia e da justiça social, por um lado, e da “complexidade” dos problemas que nos dizem terem de ser resolvidos tendo por base um fundamento técnico-pericial, por outro. A ideia em causa é a de que as sociedades se têm tornado, em diversos sentidos, mais complexas, a própria crise e austeridade são manifestações desse fenómeno, sendo essa complexidade - entenda-se, o modo como é gerida - prioritária face aos temas da justiça social na medida em que importa preservar o equilíbrio e a ordem da realidade social complexa.

O painel intitulado “Democracia, trabalho e direitos sociais” convoca uma abordagem da vida em sociedade que rompe com o silêncio e esquecimento introduzidos em torno desta problemática. Silêncio em torno da identidade político-jurídica do trabalho e dos seus direitos assente numa particular combinação entre liberdade, igualdade e justiça social, e nas restrições quanto ao exercício do poder desigualmente distribuído entre trabalhadores e empregadores. Esquecimento de que a esfera laboral e os direitos que se lhe encontram associados são indivisíveis de um projecto democrático de sociedade, onde os valores políticos e sociais da participação, do respeito, do reconhecimento e da dignidade das pessoas devem constituir o cimento normativo da vida em sociedade.

Esta tendência que se radicalizou sob o cânone da austeridade tem vindo a ser implementada à medida que se desinstitucionalizam pilares básicos dos processos de redistribuição social, como é o caso dos impostos progressivos, dos mecanismos de protecção social e de assistência aos riscos de existência, bem como o próprio direito do trabalho. Em seu lugar, surgem novas institucionalidades marcadas pelas supostas combinações virtuosas entre risco e segurança ou flexibilidade e segurança, das quais resultarão o equilíbrio entre a coesão social necessária à viabilidade da sociedade e, as manifestações de competitividade requeridas para o bom funcionamento dos mercados. Desde os anos 1980 que há toda uma constelação de conceitos como os de modernizar a organização do trabalho, boas práticas, responsabilidade social, good governance, benchmarking, shareholders, stakeholders, empreendedorismo, os quais encontraram no modelo da flexigurança e nas teorias políticas das terceiras vias quadros de referência legitimadores. Contudo, sem se recusarem as discussões e debates a ter em torno de projectos de transformação da esfera sociolaboral importa ser-se muito claro acerca dos pressupostos que se assumem como requisitos para o debate. Em meu entender eles são dois.

O primeiro, o de que a reflexão em torno do trabalho e do emprego não pode ser feita tendo por orientação estratégica a desestruturação dos direitos que se lhe encontram associados. O trabalho e os seus direitos não devem ser postos um contra o outro. Não vale, por isso, deixar entrar as supostas correlações estatísticas entre flexibilidade do direito do trabalho e redução do desemprego, entre redução da rigidez da legislação laboral e crescimento económico, etc., tão ao gosto dos que fazem uma leitura precaucionária da esfera laboral com objectivos neoliberais. Proponho, deste modo, a defesa de uma moratória em torno das reformas laborais da qual não constem possibilidades de “supostas combinações virtuosas” entre mais flexibilização dos direitos laborais e dinâmicas económico-financeiras, dela constando apenas a ideia de que deixem os direitos laborais em paz. A ideia não é nova e está subjacente às posições assumidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos termos das quais os direitos laborais não devem ser ameaçados com a crise. A crise deve ser encarada como uma oportunidade para reforçar a importância de proteger e respeitar os direitos dos trabalhadores.

O segundo é o de que se deve assumir que as relações laborais e os seus direitos, a par de outras, atendendo às suas especificidades, devem reflectir com clareza os elementos democráticos, de justiça social e de direitos fundamentais enquanto expressões do entendimento humanista centrado na dignidade humana. Neste sentido, o papel do Estado e a regulação dos mercados de trabalho devem ser perspectivados como elementos constitutivos de um processo sociopolítico onde as leis do mercado não possam aprofundar a vulnerabilidade dos mais frágeis, nem a lógica contratual se possa afirmar como expressão de um individualismo que coloque em causa a dimensão colectiva do direito do trabalho. Proponho, deste modo, uma séria e clara afirmação da negociação colectiva enquanto dimensão fundamental da busca pela justiça social e do aprofundamento democrático das sociedades contemporâneas.