Embora a discussão decorra ainda em sede de concertação social, as intenções do Governo estão expressas na parte do texto que o Relatório do OE2014 dedica a esta questão. Nele lê-se que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, pretende-se alterar a regulamentação referente às condições de atribuição e acesso à pensão de velhice em dois pontos essenciais:
- por um lado, atualizar o fator de sustentabilidade: segundo a nova proposta, o ano de referência inicial da esperança média de vida (EMV) aos 65 anos (elemento da forma de apuramento do fator de sustentabilidade) passará do ano de 2006 para o de 2000, o que aumenta o fator de sustentabilidade dos atuais 4,78% para 12%. Prevê-se, porém, uma cláusula de salvaguarda na sua aplicação, excluindo o fator de sustentabilidade do cálculo do montante da pensão para quem se reforme na idade legal ou após a mesma;
- por outro lado, alterar da idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor (65 anos), por indexação ao fator de sustentabilidade: no ano de 2014, a idade da reforma será igual à idade de 65 anos mais o tempo necessário à compensação do impacto do fator de sustentabilidade. Assumindo uma taxa de bonificação de 1%/mês, serão necessários mais 12 meses de trabalho para além dos 65 anos para compensar a redução do montante das pensões em resultado da aplicação do novo fator de sustentabilidade de 12%. Na prática, para um trabalhador se poder reformar em 2014 sem penalizarão terá que trabalhar até aos 66 anos. A proposta deixa de fora os trabalhadores que completem 65 anos até ao final de 2013, que poderão aceder à reforma em 2014 nas condições atuais. No entanto, o Governo pretende ainda que, a partir de 2015, a idade normal de acesso à pensão em vigor em 2014 (66 anos) passe a variar de acordo com a evolução da EMV aos 65 anos, verificada entre o 3.º e 2.º ano anteriores ao ano de início da pensão, na proporção de 2/3 dessa variação. Ou seja, em 2015, a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor em 2014 (66 anos) irá variar na proporção de 2/3 da variação da EMV aos 65 anos verificada entre 2012 e 2013. Em 2016, a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor em 2015 irá variar na proporção de 2/3 da variação da EMV aos 65 anos verificada entre 2013 e 2014, e assim sucessivamente. Se a variação da EMV for positiva a idade normal de acesso à pensão aumenta; se for negativa diminui. Assim, a variação futura da idade normal de acesso à pensão de velhice resultará da indexação dessa idade ao aumento da longevidade da população.
O relatório do OE2014 - onde se lê que o Governo pretende com estas alterações reduzir, no próximo ano, a despesa em €205 milhões - diz ainda que estas duas alterações serão refletidas em projetos de alteração da Lei de Bases da Segurança Social e do regime de pensões a submeter à Assembleia da República ainda em 2013, de forma a entrarem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014. Entretanto, o Governo enviou na semana passada para a Assembleia da República uma proposta de alteração de dois artigos da Lei de Bases da Segurança Social: o artigo 63.ª, “Quadro Legal de Pensões”, e o artigo 64.º, “Fator de Sustentabilidade”. Na proposta, adita ao artigo 63.º um número que estabelece que “A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida”. Ao artigo 64.º adita um número que estabelece que “A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras”.
Embora estas alterações sejam ainda bastante vagas, do que já se conhece das intenções do Governo, várias questões merecem atenção:
- por um lado, tudo indica que o Governo pretende retirar a flexibilidade que o sistema anterior de indexação da idade de reforma ao fator de sustentabilidade dava ao trabalhador, que podia escolher entre sair aos 65 anos com penalização, ou completar o tempo necessário para beneficiar da reforma completa. Se o Governo optar por retirar essa flexibilidade do sistema, impedirá os trabalhadores de escolherem sair para a reforma com penalização, uma vez atingida a idade de referência (entretanto elevada para os 66 anos). Esta solução, para além de reduzir o bem-estar e o espaço de decisão dos trabalhadores, produz ganhos orçamentais de curto prazo enquanto muito provavelmente piora a sustentabilidade do sistema, uma vez que o sistema pagará pensões mais elevadas para estes trabalhadores.
- por outro, esta solução nada faz para melhorar a situação dos trabalhadores mais velhos em situação de desemprego de longa duração - que são demasiado velhos para se requalificar profissionalmente e demasiado novos para se reformar -, ao mesmo tempo que agrava a situação dos jovens que aguardam a sua oportunidade de entrar no mercado de trabalho.
Hugo Mendes
