Como era expectável, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou várias medidas previstas no Orçamento de Estado para 2013. Algumas das medidas agora chumbadas já haviam merecido o desacordo do TC em 2012, tendo o governo sido avisado por vários constitucionalistas da inconformidade das propostas que insistiu em inserir no OE.
Perante a já esperada decisão do TC, o governo reagiu de forma hipócrita e cobarde, utilizando a declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do OE para procurar iludir o falhanço da estratégia até aqui seguida e como desculpa para anunciar um ataque sem precedentes e há muito planeado ao Estado Social em Portugal.
O falhanço da estratégia do governo e da troika é demonstrado não apenas pela destruição da economia, pelos níveis insustentáveis de desemprego e pelo alastramento da pobreza e da crise social. O governo falhou nos seus próprios termos, fazendo elevar a dívida pública acima dos 120% do PIB e atingindo um défice orçamental em 2012 que é superior em 1,9% do PIB ao inicialmente esperado. Estas são as medidas do fracasso da estratégia prosseguida pelo governo e inscrita nos memorandos assinados com a troika.
O Governo vem agora responsabilizar o TC pela opção de acelerar e aprofundar os cortes no Estado Social (segurança social, educação, saúde, transportes públicos). Sobre isto, importa ter presente que: 1) a decisão de incluir no OE as medidas agora chumbadas é da exclusiva responsabilidade do governo, que o fez apesar de todos os avisos competentes; 2) o impacto orçamental da decisão do TC (0,7-0,8% do PIB) é quase três vezes inferior ao desvio orçamental verificado em 2012 como resultado das políticas de austeridade prosseguidas e será marginal face ao impacto devastador da continuação destas políticas em 2013; 3) o plano de reconfiguração radical do Estado Social em Portugal que agora se anuncia, assente em despedimentos, na privatização de vários serviços coletivos e na construção de um ‘Estado mínimo’, sempre fez parte do programa de quem hoje governa Portugal.
Em suma, o governo procura atribuir ao TC a responsabilidade por medidas que sempre defendeu e pelos resultados desastrosos das suas próprias políticas.
Tal como a decisão do TC, também os resultados da estratégia de austeridade inscrita nos memorandos de entendimento e na atual governação não constituem uma surpresa. Como se afirma na Declaração do Congresso Democrático das Alternativas, mais do que uma necessidade ditada pela escassez de financiamento, a austeridade foi desde o início encarada como o caminho para proceder às ‘reformas estruturais’ vistas como desejáveis por aqueles que nos governam – reformas essas que assentam na desvalorização dos salários, na redução dos direitos sociais e na sobreexploração dos recursos naturais do país. Não admira, portanto, que os resultados financeiros da estratégia da austeridade sejam desastrosos.
O Governo quer agora atribuir ao TC a responsabilidade de Portugal se encontrar mais próximo de um segundo resgate internacional. No entanto, como se lê na convocatória original do Congresso, desde o início do Memorando que esteve à vista “um novo programa de endividamento, com austeridade reforçada”. Com uma dívida externa elevada e a perspetiva de longos anos de baixo crescimento económico, a estratégia de austeridade apenas poderá conduzir a mais austeridade e maior dependência face ao financiamento externo.
A alternativa a um segundo resgate não é a destruição do Estado Social. A alternativa a uma estratégia lesiva, iníqua e contraproducente, cuja aplicação apenas aprofunda o endividamento e a dependência externa do país, consiste na denúncia do Memorando e a renegociação dos prazos, juros e montantes da dívida com todos os credores. A denúncia do Memorando, tendo em vista a sua total reconfiguração, representa uma escolha difícil entre o declínio certo e uma opção que teria consequências provavelmente duras no curto prazo, mas que constitui hoje a única via para retirar a economia e a sociedade portuguesas do sufoco da austeridade e da dívida. Esta é uma decisão que deve caber exclusivamente ao povo português.
O Governo em funções deixou de ter legitimidade e credibilidade para continuar a impor sacrifícios aos portugueses, assegurando o empobrecimento e a destruição dos direitos sociais e da economia, em troca de um futuro sempre adiado. O Governo deve, pois, demitir-se de imediato, sendo convocadas novas eleições.
O Congresso Democrático das Alternativas continuará empenhado em construir um compromisso comum de convergência entre as forças democráticas que decidam apresentar-se a eleições, que ajude a viabilizar uma governação alternativa, assente em princípios claros e abrangentes, comprometida com o desenvolvimento económico, os direitos sociais e a democracia.
A conferência VENCER A CRISE COM O ESTADO SOCIAL E COM A DEMOCRACIA que terá lugar no próximo dia 11 de Maio em Lisboa, faz parte integrante do esforço do Congresso para identificar os denominadores comuns que viabilizem uma governação alternativa à estratégia de desastre que está em curso.
Os próximos debates preparatórios da conferência terão lugar no próximo sábado, dia 13 de Abril, em Coimbra (sobre “O Estado Social no Estado de Direito Democrático") e em Lisboa (sobre “Vencer a Crise com a Segurança Social”). Apelamos a todos para que se inscrevam e ajudem a divulgar a Conferência, participem nos debates preparatórios, enviem contributos escritos para os debates e marquem presença ativa na Conferência de 11 de Maio.
